Institui o Programa "Recomeço com Fé", que integra comunidades terapêuticas de base religiosa ao sistema de execução penal; estabelece a medida de acolhimento terapêutico-espiritual como alternativa à pena privativa de liberdade para crimes de menor potencial ofensivo relacionados ao uso de drogas; define critérios de credenciamento das entidades participantes; e dá outras providências.
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Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista à Deputada Talíria Petrone.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria o Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT).
Leitura e publicação do Parecer
Dispensada a leitura do Parecer, de acordo com o art. 57, VI, do RICD.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Messias Donato (UNIÃO-ES), pela aprovação, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Messias Donato (UNIÃO/ES).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Messias Donato (UNIÃO-ES).
Recebimento
Recebimento pelo(a) CSPCCO.
Aguardando Vistas