Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para assegurar aos militares estaduais a garantia de conclusão de procedimento administrativo disciplinar no prazo máximo de cinco anos
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 6315/2025.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CSPCCO.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Aluisio Mendes (REPUBLIC-MA), para o PL 6315/2025, ao qual esta proposição está apensada.
Tramitando em Conjunto