Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para garantir a gratuidade das custas iniciais nas ações que visem obtenção de cirurgia de urgência ou fornecimento de tratamento medicamentoso perante o Poder Público.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 2546/2026 a esta proposição.
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Aguardando Designação de Relator(a)