O que a proposta faz
O projeto proíbe o Estado de entrar na Justiça com ação regressiva (cobrança em que o governo pede de volta do próprio servidor o valor pago a terceiros por um dano) contra militares estaduais. A proteção vale para acidentes de trânsito e danos materiais causados durante ocorrências policiais, operações de urgência, emergência ou atividade operacional regular. A exceção é o dolo específico, ou seja, quando fica comprovada a intenção clara de causar o dano. O texto acrescenta essa regra à lei nacional que organiza as polícias e os bombeiros militares. Segundo o autor, hoje a possibilidade de cobrança financeira gera insegurança e faz militares hesitarem em agir rapidamente em emergências.
O que muda na prática
- O Estado não poderá cobrar na Justiça, por ação regressiva, militares estaduais por acidentes de trânsito ou danos materiais em atendimentos de urgência ou emergência.
- A proteção também vale para danos causados em ocorrências policiais e em atividades operacionais regulares.
- A proteção não se aplica quando for comprovado dolo específico, ou seja, intenção clara de causar o dano.
Quem é afetado
- Militares estaduais em atendimento de ocorrências