O que a proposta faz
O projeto cria, na lei geral das polícias e dos bombeiros militares dos estados, a garantia chamada inamovabilidade condicionada (regra que impede que o militar seja removido de lugar sem motivo válido). Hoje, segundo o autor, as transferências de militares estaduais contra a vontade deles acontecem às vezes sem motivo concreto ou com justificativas vagas, como o 'interesse do serviço'. Pela proposta, uma transferência desse tipo só poderia ser feita com motivo específico, objetivo e fundamentado, ou com base na necessidade efetiva do serviço público. Para o autor, a medida protege contra perseguições administrativas e dá mais estabilidade ao trabalho policial, sem criar uma proteção absoluta contra qualquer mudança.
O que muda na prática
- A lei passa a reconhecer a inamovabilidade condicionada como garantia dos militares estaduais.
- Transferências contra a vontade do militar só podem ser feitas com motivo específico, objetivo e fundamentado, ou por necessidade efetiva do serviço público.
- Justificativas genéricas, indeterminadas ou sem fundamentação concreta deixam de ser aceitas para transferir militares.
- Em qualquer transferência, deve ser respeitada a antiguidade dentro da patente ou graduação.
Quem é afetado
- Militares estaduais das polícias e bombeiros