Aumenta a pena dos crimes de roubo e extorsão praticados contra motoristas de ônibus, taxistas e trabalhadores de aplicativo em serviço
Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 1940.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1081/2025.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCJC.
Tramitando em Conjunto