Institui a Política Nacional de Transparência da Assistência Farmacêutica Pública, para assegurar ao cidadão o acesso, em tempo real, às informações sobre a disponibilidade de medicamentos nas unidades integrantes do Sistema Único de Saúde, e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 937/2024.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CSAUDE.
Tramitando em Conjunto