Reconhece a Terapia Nutricional Enteral e a Terapia Nutricional Parenteral como terapias essenciais de caráter terapêutico no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e estabelece diretrizes para sua oferta.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 6254/2025.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CSAUDE.
Tramitando em Conjunto