O que a proposta faz
O projeto cria um protocolo nacional, ou seja, um conjunto de regras comuns para o atendimento e a abordagem da polícia a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA, condição do neurodesenvolvimento que afeta a comunicação e o comportamento). Hoje, segundo a justificativa do autor, cada corporação e cada estado tem seus próprios procedimentos, o que gera diferenças no tratamento. O texto define princípios como respeito à dignidade e uso comedido da força, e prevê cuidados como falar de forma simples, dar mais tempo para responder e permitir a presença de um familiar ou acompanhante. Também proíbe o uso da força como primeira resposta a comportamentos típicos do autismo, salvo em casos de estrita necessidade. Segundo o autor, a medida busca reduzir abordagens inadequadas e falhas de encaminhamento, sem tirar a competência de estados e corporações.
O que muda na prática
- Policiais passam a seguir regras nacionais padronizadas ao abordar pessoas com TEA.
- Fica proibido usar força física como primeira resposta a crises sensoriais, silêncio, fuga sem violência ou movimentos repetitivos, salvo estrita necessidade.
- Familiares ou acompanhantes devem ser mantidos junto da pessoa com TEA quando ajudarem a acalmar a situação.
- A carteira de identificação da pessoa com TEA (Ciptea) passa a ser checada na abordagem, sem que sua falta tire direitos.
- Os órgãos de segurança pública terão 180 dias para criar procedimentos, e a lei começa a valer 90 dias após a publicação.