O que a proposta faz
O projeto obriga órgãos públicos de saúde, vigilância e agricultura de todos os níveis (federal, estadual, distrital e municipal) a publicar na internet, em local de destaque e de livre acesso, as decisões que tomam contra produtos ou empresas. Essas decisões incluem interdições, suspensões, apreensões, proibições de venda e recalls (convocações para recolher produtos do mercado). A lista de produtos é ampla e inclui alimentos, bebidas, medicamentos, cosméticos, produtos de limpeza, ração e remédios para animais, fertilizantes e agrotóxicos. Pelo texto, a publicação deve sair em até 72 horas após a assinatura da decisão, ou em até 36 horas quando o produto for destinado ao público infantil ou pediátrico. Quando a decisão se basear em análises de laboratório, os laudos também devem ficar disponíveis para consulta pública, e só partes protegidas por segredo industrial podem ser tapadas. Segundo o autor, a proposta busca dar transparência aos fundamentos técnicos das decisões e evitar que produtos irregulares continuem em circulação sem aviso público.
O que muda na prática
- Órgãos de saúde, vigilância e agricultura de todo o país passam a publicar suas decisões sobre produtos na internet, em local de destaque.
- As publicações devem sair em até 72 horas após a decisão, ou em até 36 horas para produtos voltados ao público infantil ou pediátrico.