O que a proposta faz
O projeto inclui na Lei Maria da Penha (lei de 2006 que protege mulheres contra a violência doméstica e familiar) a violência vicária contra animais de estimação. Violência vicária é a agressão feita contra outra pessoa, ou contra algo ligado a ela, para atingir a mulher por meio desse vínculo. Pela proposta, maltratar, mutilar, sequestrar ou matar o animal de estimação da mulher, ou de alguém da família dela, passa a ser considerado violência vicária quando feito para intimidar, coagir, punir, controlar ou causar sofrimento psicológico à mulher. Segundo a autora, agressores usam esses atos para causar dor emocional às vítimas, e os animais são reconhecidos como seres capazes de sentir dor e afeto.
O que muda na prática
- Maltratar, mutilar, sequestrar ou matar o animal de estimação da mulher passa a ser considerado violência vicária pela Lei Maria da Penha.
- A mesma regra vale para animais de estimação de outros integrantes da família da mulher.
- O ato só entra nessa definição quando é feito para intimidar, coagir, punir, controlar ou causar sofrimento psicológico à mulher.
Quem é afetado
- Mulheres vítimas de violência doméstica