O que a proposta faz
O projeto cria diretrizes para que serviços urbanos, como limpeza, coleta de lixo e manutenção de áreas comuns, cheguem melhor a conjuntos habitacionais de interesse social, ou seja, moradias voltadas à população de baixa renda. Ele altera duas leis: a do programa Minha Casa, Minha Vida, para incentivar as prefeituras a atuarem nas áreas comuns desses conjuntos, e a lei do saneamento básico, para que a coleta e o destino do lixo nesses empreendimentos tenham atendimento prioritário. Os empreendimentos considerados de interesse social seriam definidos pela legislação municipal e pelo regulamento. O governo federal poderia criar programas de apoio técnico e financeiro para ajudar as prefeituras nesses serviços, respeitando a responsabilidade municipal sobre eles. Segundo o autor, a manutenção dessas áreas enfrenta dificuldades que prejudicam a qualidade de vida dos moradores, e a proposta busca dar segurança jurídica a uma lei municipal do Rio de Janeiro que, segundo ele, teve resultados positivos na conservação de conjuntos habitacionais.
O que muda na prática
- Prefeituras ganham incentivo federal para prestar serviços urbanos nas áreas comuns de conjuntos habitacionais de interesse social, conforme a lei de cada município.
- A coleta de lixo e o manejo de resíduos sólidos (destino e tratamento do lixo) nesses conjuntos passam a ter atendimento prioritário.
- Os conjuntos considerados de interesse social serão definidos pela lei municipal e pelo regulamento.