O que a proposta faz
O projeto cria a Lei Samara Regina Dutra, para proteger a pessoa trabalhadora doméstica contra a violência no trabalho, em suas várias formas, como humilhações, isolamento, retenção de documentos e ameaças. A proteção vale para quem presta serviço em âmbito residencial de forma subordinada, onerosa e pessoal, inclusive em dias alternados, por diária ou na informalidade. Segundo o autor, hoje não existem ferramentas digitais de pedido rápido de ajuda voltadas a essas trabalhadoras nem um protocolo nacional de atendimento policial para esses casos. Pelo texto, o governo federal deverá criar canais gratuitos de denúncia sigilosa, um programa nacional de acolhimento e regras específicas de atendimento policial. O projeto também aumenta penas de alguns crimes do Código Penal (conjunto de leis que define os crimes e suas punições) quando cometidos contra essas trabalhadoras. A lei entra em vigor na data de sua publicação.
O que muda na prática
- Cria o Botão de Pânico Doméstico-Laboral e o aplicativo Trabalhadora Cidadã, gratuitos, para pedido de ajuda sigiloso em casos de violência ou ameaça.
- Os canais de ajuda serão integrados ao Disque 100, que terá atendimento específico para trabalhadoras domésticas.
- Vítimas passam a ter prioridade em perícias, atendimento de saúde pelo SUS, assistência jurídica gratuita da Defensoria Pública e inclusão no Cadastro Único.
- Os policiais passarão a seguir um protocolo nacional para atender ocorrências de violência no trabalho doméstico.