Institui a padronização nacional dos procedimentos de validação dos benefícios de gratuidade e desconto no transporte coletivo interestadual de passageiros e dá outras providências.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3651/2024.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CDU.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator nos termos do art. 52, §3º, Dep. Toninho Wandscheer (PP-PR), para o PL 3651/2024, ao qual esta proposição está apensada.
Tramitando em Conjunto