O que a proposta faz
A medida provisória, que é um decreto do presidente com força de lei e vale assim que é publicada, muda as regras para quem trabalha com motocicleta transportando passageiros ou mercadorias, como mototaxistas, motoboys e motofretistas. Hoje, a lei que regulamenta essas profissões exige idade mínima de 21 anos, dois anos de habilitação, curso especializado presencial e, no caso do frete, autorização do órgão de trânsito estadual ou do Distrito Federal, além de placa vermelha (identificação de veículo de aluguel) e inspeção semestral específica. A medida retira a maior parte dessas exigências. Segundo o governo, o objetivo é formalizar a atividade, dar mais segurança jurídica e valorizar esses profissionais, sobretudo jovens que começam a trabalhar com entregas por aplicativo. A exigência de colete com faixas refletivas continua valendo.
O que muda na prática
- Deixa de ser exigida a idade mínima de 21 anos, passando a valer a mesma idade exigida para tirar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
- Deixa de ser exigido ter dois anos de habilitação, bastando ter a categoria A (que permite dirigir motos) ou a Autorização para Conduzir Ciclomotores.
- O curso especializado presencial deixa de ser obrigatório, mas continua disponível como curso opcional de aperfeiçoamento.
- O transporte de mercadorias por moto deixa de depender de autorização do órgão de trânsito estadual ou do Distrito Federal e passa a exigir o atendimento às condições essenciais de segurança.