Tipifica o crime de “indução, instigação e auxílio ao suicídio no contexto de violência doméstica
Altera os Decretos-Lei nº 2.848, de 7 de 1940, e 3.689, de 3 de outubro de 1941.
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Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Antônia Lúcia (MDB-AC).
Recebimento
Recebimento pelo(a) CSPCCO.
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