Dispõe sobre a imprescritibilidade do crime de redução à condição análoga à de escravidão.
Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
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Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/07/2026.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4412/2023.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCP.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL 4412/2023. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).
Distribuição
Despacho Chancelado
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 2511/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Amanda Gentil (PP/MA), que "Dispõe sobre a imprescritibilidade do crime de redução à condição análoga à de escravidão. ".
Tramitando em Conjunto