Acresce parágrafo único ao art. 1.831 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estender a herdeiro, na hipótese excepcional que especifica, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 6019/2025.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CPASF.
Tramitando em Conjunto