Garante a efetividade do direito à convivência familiar e estabelece multa pelo descumprimento injustificado de regime de visitas fixado judicialmente ou por acordo homologado.
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 5498/2025.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CPASF.
Tramitando em Conjunto