Susta a Resolução nº 2.324 de 2022 do Conselho Federal de Medicina - CFM, que altera as normas referente ao uso do canabidiol para o tratamento de epilepsias da criança e do adolescente refratárias às terapias convencionais na Síndrome de Dravet e Lennox-Gastaut e no Complexo de Esclerose Tuberosa, restringindo o seu uso no tratamento de outras doenças graves.
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Notificações
Designado Relator, Dep. Ismael Alexandrino (PSD-GO)., para o PDL 359/2022, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CSSF, apensado ao PDL-359/2022
Tramitando em Conjunto