Dispõe sobre os princípios regedores dos direitos animais e estabelece medidas administrativas de prevenção e repressão a condutas lesivas contra animais.
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Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/07/2026.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1319/2026.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCP.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL 1319/2026. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Distribuição
Despacho Chancelado
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 2549/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Bruno Ganem (PODE/SP), que "Dispõe sobre os princípios regedores dos direitos animais e estabelece medidas administrativas de prevenção e repressão a condutas lesivas contra animais".
Tramitando em Conjunto