Fica instituído o programa de renda mínima para todos os brasileiros que tenham renda inferior ao valor do salário mínimo nacional e dá outras providencias
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Ana Paula Lima (PT-SC), para o PL 4856/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Tramitando em Conjunto