Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir no rol dos crimes hediondos o crime de venda ou exposição à venda de fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2279/2023.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCJC.
Tramitando em Conjunto