Altera o caput e o § 1º-A do art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar as penas aplicáveis ao crime de maus-tratos contra animais e uniformizar o tratamento penal entre as diferentes espécies.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3653/2024.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CMADS.
Tramitando em Conjunto