Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais e dispõe sobre seus princípios, diretrizes e objetivos.
Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006.
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Recebimento
Recebimento pelo(a) CAPADR, apensado(a) ao(a) PL-2542/2026
Tramitando em Conjunto