O que a proposta faz
O projeto acrescenta à Lei Berenice Piana (Lei nº 12.764, de 2012, que garante direitos às pessoas com transtorno do espectro autista, o TEA) um novo artigo. Ele garante às pessoas com autismo o direito de receber informações claras, atualizadas e acessíveis sobre os serviços de saúde do SUS (Sistema Único de Saúde) disponíveis para o seu atendimento. Hoje, segundo a proposta, muitas famílias têm dificuldade para descobrir quais unidades atendem pessoas com autismo, quais terapias são oferecidas e quanto tempo é preciso esperar. Com a mudança, essas informações deverão ser divulgadas em meio digital, reunidas em um lugar centralizado, como plataforma, aplicativo ou portal oficial. Segundo a autora, a medida busca reduzir o sofrimento das famílias, evitar atrasos no início do tratamento e diminuir a necessidade de ações judiciais só para obter informações.
O que muda na prática
- Os protocolos, diretrizes e notas técnicas sobre o cuidado com o autismo, publicados pelo Ministério da Saúde e, quando houver, pelas secretarias de saúde estaduais, distrital e municipais, devem ser divulgados.
- Deve ser publicada a lista de centros como CER (Centros Especializados em Reabilitação), CAPS (Centros de Atenção Psicossocial) e ambulatórios especializados, com endereço, horários, contatos e como chegar de transporte público.