O que a proposta faz
O projeto altera o Estatuto da Pessoa Idosa (lei que garante direitos às pessoas idosas) para tratar do apoio ao idoso na hora de subir e descer de veículos, o chamado embarque e desembarque. Hoje, a lei já garante ao idoso prioridade e segurança nesses procedimentos, para que ele seja atendido antes dos outros passageiros. O projeto acrescenta a obrigação de as empresas de transporte interestadual (entre estados) aéreo, rodoviário, ferroviário e aquaviário manterem pessoal treinado para ajudar o idoso nessas operações. Segundo o autor, idosos têm mais risco de quedas e de acidentes graves ao subir ou descer, além de dificuldade para identificar pontos de parada e linhas. Ele também afirma que a regra se limita ao transporte entre estados por causa da divisão de competências prevista na Constituição.
O que muda na prática
- As empresas de transporte interestadual aéreo, rodoviário, ferroviário e aquaviário passam a ter de manter funcionários treinados para ajudar idosos no embarque e desembarque.
- A obrigação vale apenas para o transporte entre estados, e não para viagens dentro de um mesmo estado.
- O apoio previsto é voltado ao auxílio à pessoa idosa nos procedimentos de subir e descer dos veículos.
- A lei só começa a valer 180 dias depois de publicada.