Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, para estabelecer critérios rigorosos de gestão de risco soberano, transparência e restrições a operações de crédito à exportação com garantia da União e cobertura do Fundo de Garantia à Exportação (FGE).
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Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/06/2026.
Despacho
Renumere-se o Projeto de Lei n. 2.589/2026 como Projeto de Lei Complementar. Publique-se.
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 2589/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA), que "Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, para estabelecer critérios rigorosos de gestão de risco soberano, transparência e restrições a operações de crédito à exportação com garantia da União e cobertura do Fundo de Garantia à Exportação (FGE)".
Aguardando Encaminhamento