O que a proposta faz
O projeto cria diretrizes nacionais para dar mais transparência, segurança e boas práticas em clínicas que atendem crianças e adolescentes com vários profissionais de saúde, reabilitação ou educação terapêutica, sobretudo quem tem deficiência ou TEA (Transtorno do Espectro Autista). Essas clínicas passam a ter de informar às famílias quem é o responsável técnico, quais profissionais integram a equipe e seus registros, além de canais de atendimento e denúncia, horários e orientações de segurança. O poder público poderá criar programas voluntários de certificação e campanhas educativas para as famílias. Segundo a autora, a proposta busca fortalecer a confiança das famílias e a qualidade do atendimento, sem criar novos órgãos de fiscalização nem substituir as competências da Vigilância Sanitária, dos conselhos profissionais e dos órgãos de proteção à criança.
O que muda na prática
- Clínicas multidisciplinares passam a divulgar, em local de fácil acesso físico ou eletrônico, o nome do responsável técnico e a lista da equipe com os registros profissionais exigidos por lei.
- As clínicas devem informar acessibilidade, canais oficiais de atendimento e denúncias, horários de funcionamento e formas de contato.
- O poder público poderá criar programas voluntários de certificação de boas práticas, que as clínicas podem ou não aderir.