Determina o estabelecimento de convênios entre Estados e Municípios com a União para a criação de casas de acolhimento da mulher vitima de violência doméstica e dá outras providências.
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Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CPASF, com a proposição PL-409/2023 apensada.
Aguardando Designação de Relator(a)