Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para permitir o licenciamento de lavras de pedreiras em Unidades de Proteção Integral e Unidades de Conservação, para exploração por parte dos Governos Federal, Estadual e Municipal, para obras de infraestrutura fundamentais para a população
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Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO), para o PL 5822/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo (PSL-RO)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 5822/2019.
Recebimento
Recebimento pela CME.
Tramitando em Conjunto