O que a proposta faz
O projeto cria regras nacionais obrigatórias para a coleta, o processamento, a guarda e a transfusão de sangue em cães e gatos, prática conhecida como hemoterapia veterinária (tratamento com sangue e seus componentes). Segundo o autor, hoje o Brasil não tem lei federal específica sobre o tema, e muitos serviços funcionam sem licença ou supervisão técnica. A proposta define quem pode doar: animais de 1 a 8 anos, com boa saúde, peso adequado e sem doenças crônicas, com pelo menos 90 dias entre uma doação e outra e volume limitado ao peso do animal. Também exige exames laboratoriais antes da doação e autorização do responsável pelo animal, e proíbe a venda de sangue, permitindo apenas a cobrança de custos de insumos, exames e serviços. Por fim, cria o SINVET (Sistema Nacional de Hemoterapia Veterinária), coordenado pelo governo federal, e prevê punições como advertência, multa, interdição do local e cassação da licença sanitária para quem descumprir as regras.
O que muda na prática
- Coleta e transfusão de sangue em cães e gatos passam a ter regras nacionais obrigatórias.
- Só podem doar animais de 1 a 8 anos, em boa saúde, com intervalo mínimo de 90 dias entre doações.
- A doação exige autorização prévia do responsável pelo animal, salvo em emergência com supervisão veterinária e registro.