O que a proposta faz
O projeto obriga quem constrói, opera ou mantém canais de irrigação (estruturas artificiais que levam água para lavouras e outras atividades agrícolas) a adotar medidas para evitar que animais domésticos, silvestres ou de produção caiam neles ou fiquem presos. A obrigação vale para pessoas físicas (cidadãos) e pessoas jurídicas (empresas e outras organizações), e para canais de qualquer tamanho, profundidade ou extensão. As medidas incluem rampas ou escadas de escape, cercas, barreiras ou placas em trechos mais perigosos, manutenção periódica e protocolos de resgate, com aviso imediato às autoridades ambientais quando houver risco à fauna silvestre. Segundo a justificativa do autor, a proposta busca reduzir o sofrimento dos animais e os prejuízos econômicos e ambientais, com medidas de baixo custo.
O que muda na prática
- Quem constrói, opera ou mantém canais de irrigação passa a ter a obrigação de proteger animais que possam cair ou ficar presos neles.
- Rampas, escadas de escape ou dispositivos parecidos devem ser instalados em intervalos regulares, além de cercas, barreiras ou placas nos trechos mais perigosos.
- Os dispositivos de proteção precisam de manutenção periódica e de protocolos de monitoramento e resgate, com aviso imediato às autoridades ambientais quando houver risco à fauna silvestre.
- Quem descumprir pode receber advertência, multa ou ter licenças ou autorizações agrícolas suspensas, em caso de reincidência ou dano grave à fauna.