O que a proposta faz
O projeto proíbe agentes públicos de negociar em mercados de previsão, que são plataformas digitais onde se compram e vendem contratos cujo pagamento depende de um evento futuro, como uma eleição ou uma decisão do governo. Segundo o autor, hoje não existe regra específica para esses mercados no Brasil, o que pode deixar brechas. A proposta veda o uso de informação privilegiada (informação relevante que ainda não é pública) para apostar e impede que autoridades de alto escalão, parlamentares e dirigentes de agências reguladoras participem desses mercados, mesmo em eventos fora de suas funções. Também exige declaração anual à Controladoria-Geral da União (CGU, órgão que fiscaliza o uso de recursos públicos) e prevê multas e perda de cargo para quem descumprir. Segundo o autor, a medida busca preservar a confiança nas instituições e evitar vantagens indevidas.
O que muda na prática
- Agentes públicos de qualquer cargo ficam proibidos de negociar contratos nessas plataformas quando têm informação relevante sobre o evento que ainda não é pública.
- Presidente e vice, ministros, secretários, deputados, senadores, dirigentes de agências reguladoras, diretores de estatais e ocupantes de cargos de alta chefia ficam proibidos de participar desses mercados, direta ou indiretamente.
- Servidores que podem influenciar o resultado de um evento ou que participam da elaboração de atos que afetem suas chances também ficam proibidos de negociar esses contratos.