Institui o Benefício de Cuidado Intensivo de Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (BCITEA), destinado a cuidadores (as) primários (as) não remunerados (as) de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) de nível de suporte 2 ou 3; regulamenta dispositivos da Lei nº 15.069, de 23 de dezembro de 2024; e dá outras providências.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3458/2025.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CPASF.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Andreia Siqueira (PSB-PA), para o PL 3128/2025, ao qual esta proposição está apensada.
Tramitando em Conjunto