Dispõe sobre a importação, por pessoa física residente no Brasil, de medicamentos sem registro sanitário nacional destinados exclusivamente a uso próprio, estabelece critérios de proporcionalidade regulatória, proteção sanitária, segurança jurídica e continuidade terapêutica, e dá outras providências.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2632/2024.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CSAUDE.
Tramitando em Conjunto