Regulamenta o funcionamento dos Institutos de pesquisa em todo território nacional.
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Notificações
Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PL 11245/2018, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 11245/2018.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto