Susta os efeitos da Resolução N° 2.324, de 11 de outubro de 2022, do Conselho Federal de Medicina, que aprova o uso do canabidiol para o tratamento de epilepsias da criança e do adolescente refratárias às terapias convencionais na Síndrome de Dravet e Lennox-Gastaut e no Complexo de Esclerose Tuberosa.
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Notificações
Designado Relator, Dep. Ismael Alexandrino (PSD-GO)., para o PDL 359/2022, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CSSF, apensado ao PDL-359/2022
Tramitando em Conjunto