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PDL 366/2022 · Civita

Tramitando em ConjuntoOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PDL 366/2022

Susta os efeitos da Resolução 2.324/2022, do Conselho Federal de Medicina.

Autor: Tereza Nelma (PSD/AL)
Apresentada em: 19/10/2022
Onde está: CSAUDE
Última movimentação: 10/04/2024
Tema: Saúde

O que é um PDL? Projeto de Decreto Legislativo: trata de competências exclusivas do Congresso, como sustar atos do Executivo ou aprovar tratados. Não vai à sanção presidencial.

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Tramitação

10/04/2024· CSAUDE
Notificações
Designado Relator, Dep. Ismael Alexandrino (PSD-GO)., para o PDL 359/2022, ao qual esta proposição está apensada.
14/11/2022· CSAUDE
Recebimento
Recebimento pela CSSF, apensado ao PDL-359/2022
Tramitando em Conjunto