O que a proposta faz
O projeto cria a Política Nacional de Transição para a Vida Adulta da Pessoa com TEA (Transtorno do Espectro Autista), um conjunto de ações para preparar jovens autistas para a vida adulta. As ações buscam promover autonomia, inclusão social, qualificação profissional e participação na comunidade. Entre as possibilidades estão planos de transição, cursos de qualificação, orientação vocacional, programas de emprego, apoio às famílias e capacitação de profissionais. A União (governo federal) poderá firmar convênios e parcerias com estados, municípios, escolas, universidades, entidades do Sistema S e organizações da sociedade civil. Segundo o autor, hoje as políticas públicas se concentram na infância, deixando uma lacuna na passagem para a vida adulta.
O que muda na prática
- Cria uma política nacional voltada à transição de pessoas com TEA para a vida adulta, com foco em autonomia e trabalho.
- Prevê planos de transição para a vida adulta e ações de qualificação profissional e orientação vocacional.
- Dá prioridade a jovens autistas que estão terminando a educação básica, pessoas em situação de vulnerabilidade social e famílias sem rede de apoio.
- Permite que a União firme convênios e parcerias com estados, municípios, escolas, universidades e entidades da sociedade civil.
- A implementação depende da disponibilidade de orçamento dos órgãos competentes, e segundo o autor a lei não cria benefícios em dinheiro nem despesas obrigatórias.