Dispõe sobre o uso de dispositivos de sinalização sonora e luminosa de emergência em veículos automotores, define os veículos e entidades autorizados a utilizá-los, estabelece requisitos diferenciados para o serviço de escolta privada, tipifica crimes relacionados à fabricação, venda, instalação e uso irregular desses dispositivos, e dá outras providências.
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Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Delegado Fabio Costa (PP-AL).
Recebimento
Recebimento pelo(a) CSPCCO.
Aguardando Parecer