O que a proposta faz
O projeto acrescenta, na lei que organiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares de todo o país (a Lei Orgânica Nacional dessas corporações), o direito de policiais militares e bombeiros militares receberem um adicional de risco de vida, que é um valor extra no salário pago por causa do perigo da função. Hoje essa garantia não consta expressamente dessa lei nacional. Pelo texto, o valor e os critérios para receber o adicional ficariam para uma lei de cada estado, do Distrito Federal ou dos territórios. Assim, a proposta não fixa um valor único nem regras iguais para todo o país. Segundo o autor, a medida reconhece o risco da atividade e valoriza esses profissionais.
O que muda na prática
- A lei nacional passa a garantir aos policiais e bombeiros militares o direito ao adicional de risco de vida pelo exercício da função.
- O valor e as regras para receber o adicional serão definidos por lei de cada estado, do Distrito Federal ou dos territórios.
- Sem essa lei de cada ente federativo, o texto sozinho não define quanto será pago nem quem terá direito ao adicional.