Institui a Política Nacional de Proteção à Continuidade Assistencial da Pessoa Idosa na Saúde Suplementar, altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e dá outras providências.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2802/2026.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CSAUDE.
Tramitando em Conjunto