O que a proposta faz
O projeto cria regras gerais para enfrentar os desastres causados por eventos climáticos extremos ligados ao El Niño (fenômeno natural que aquece as águas do Oceano Pacífico e altera o clima em várias regiões do país). Quando o poder público reconhecer situação de emergência ou estado de calamidade pública, que são decretos para resposta mais rápida a desastres, a União poderá transferir recursos aos estados e municípios afetados, executar ações de defesa civil e ajudar na recuperação de hospitais, saneamento, transporte e energia. A proposta também inclui a proteção de animais e do meio ambiente entre as ações de resposta aos desastres, e prevê que os processos administrativos desses casos tenham prioridade e possam ser simplificados. Segundo a justificativa do autor, o objetivo é reduzir danos e tornar a atuação do Estado mais preventiva e coordenada, já que faltam, na visão dele, políticas eficazes de prevenção e resposta.
O que muda na prática
- Eventos climáticos ligados ao El Niño podem levar ao reconhecimento de emergência ou calamidade pública, conforme a Lei de Proteção e Defesa Civil.
- Durante essas situações, a União pode transferir recursos diretamente a estados e municípios, com execução simplificada.
- Os processos ligados a essas medidas passam a ter prioridade absoluta e podem ser simplificados e feitos por meios digitais.