O presente projeto de lei tem como objetivo distribuir os recursos do Fundo Especial para Financiamento de Campanha (FEFC), mais conhecido como Fundo Eleitoral de forma igualitária entre os candidatos, a fim de evitar desigualdades entre eles.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4896/2019.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto