Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, a fim de tipificar como crime o emprego de criança e adolescente para a realização dos delitos que menciona (crime de pedofilia)
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4299/2020.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto