O que a proposta faz
O projeto permite que entidades que defendem os direitos de crianças e adolescentes entrem com ação civil pública (processo judicial usado para proteger direitos de toda a coletividade, e não de uma pessoa só). Hoje, esse direito de entrar com a ação vale para associações que atuam em temas como meio ambiente, consumidor, ordem econômica e patrimônio histórico, mas os direitos de crianças e adolescentes não aparecem nessa lista. Com a mudança, esse tema passa a ser incluído, inclusive na descrição geral da lei. Segundo a autora, a proposta fortalece essas entidades e amplia as ferramentas de controle das políticas de proteção à infância e à adolescência.
O que muda na prática
- Associações que tenham a proteção dos direitos de crianças e adolescentes entre suas finalidades passam a poder propor ação civil pública.
- Essas associações precisam estar constituídas há mais de um ano, como já ocorre com as demais entidades da lista.
- A descrição geral da lei passa a incluir os direitos de crianças e adolescentes entre os temas que ela trata.
Quem é afetado
- Entidades de defesa da infância
- Crianças e adolescentes