Proíbe a marcação a ferro candente em animais de produção.
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Aprovado o Parecer, com os votos contrários dos Deputados Laura Carneiro, Pastor Henrique Vieira, Maria do Rosário, Lídice da Mata, Orlando Silva, Erika Kokay, Luiz Couto e Patrus Ananias.
Aprovado o Parecer.
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 14/08/2025 11:07:00. Foi apresentado um recurso.
Apresentação de Recurso
Apresentação do REC n. 8/2025 (Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD)), pelos Deputado Célio Studart (PSD/CE) e outros, que "Recurso contra a Apreciação Terminativa de Comissão do Projeto de Lei nº 2.658/2022".
Abertura de Prazo
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 21/07/2025).
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Distribuição
Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Distribuição
Despacho Chancelado
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2658/2022, pelo Deputado Célio Studart (PSD/CE), que "Proíbe a marcação a ferro candente em animais de produção".
Aguardando Deliberação de Recurso