O que a proposta faz
O projeto cria o Marco Nacional das Fintechs (MNFPD), um conjunto de regras gerais para as fintechs, que são empresas que usam tecnologia para oferecer serviços financeiros, como pagamentos, crédito, câmbio, seguros, investimentos e custódia (guarda de bens de terceiros). Segundo o autor, faltam regras específicas para fiscalizar essas empresas e combater fraudes e lavagem de dinheiro (ocultar a origem de dinheiro obtido de forma ilegal) feitas pelo meio digital. As exigências seriam proporcionais ao porte, ao volume de operações e ao risco de cada empresa, com regras mais simples para startups financeiras pequenas e um ambiente de testes controlados para novas tecnologias, chamado de sandbox regulatório. Para empresas de maior risco, definidas pelo Banco Central, passaria a ser obrigatório manter sistemas automatizados que identifiquem operações suspeitas, como o uso de contas de passagem (contas usadas para receber e repassar dinheiro rapidamente). O projeto também cria o Sistema Nacional de Integridade Financeira Digital (SNIFD), coordenado pelo Banco Central com órgãos como o COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), a Receita Federal, a Polícia Federal, o CADE e a ANPD, e proíbe contas financeiras digitais anônimas.
O que muda na prática
- Fintechs passam a ter regras gerais de funcionamento, com exigências proporcionais ao porte, ao volume de operações e ao risco, e regulamentações do Banco Central não podem criar reserva de mercado.