Altera o art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para instituir a incapacidade permanente para a tutela, a adoção, a aquisição, a guarda ou a posse de animais de qualquer espécie como efeito automático da condenação por crime doloso de maus-tratos a animais.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4778/2024.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CMADS.
Tramitando em Conjunto